Termos e condições gerais de venda e utilização dos serviços Mailnjoy
versão de 01/06/2024
Preâmbulo
A MAILNJOY, SAS inscrita na Conservatória do Registo Comercial e das Sociedades de Toulouse com o número 882433030 e com sede social em 6B rue de la Gravette, 31830 Plaisance du Touch, França (a seguir designada por “MAILNJOY“), fornece uma solução de correio eletrónico e/ou transacional através do seu sítio Web www.mailnjoy.com (“Sítio”).
As presentes Condições Gerais de Utilização têm por objetivo definir as condições de utilização dos Serviços da MAILNJOY. Constituem um acordo legal e vinculativo entre a MAILNJOY e qualquer utilizador da plataforma www.mailnjoy.com (“o Utilizador”). Ao registar-se ou utilizar o Site ou os Serviços, o Utilizador declara ter lido e aceite sem reservas a versão atual das presentes Condições Gerais de Utilização.
Quaisquer condições especiais negociadas entre a MAILNJOY e o Utilizador prevalecem sobre as presentes Condições Gerais de Utilização.
Os termos utilizados no presente documento são definidos da seguinte forma:
O “Utilizador” refere-se a qualquer pessoa singular ou colectiva que utilize os Serviços MAILNJOY.
Os “Serviços” fornecidos pela MAILNJOY são as funcionalidades colocadas à disposição dos Utilizadores através do Sítio, tais como, mas não exclusivamente, o fornecimento de relatórios ou a otimização da entrega das mensagens enviadas.
O “responsável pelo tratamento” é a sociedade que efectua o tratamento de dados a pedido de um responsável pelo tratamento. Desta forma, a MAILNJOY actua como subcontratante para colocar os seus Serviços à disposição dos Utilizadores, que definem as finalidades e os métodos de tratamento. Da mesma forma, a MAILNJOY pode recorrer a subcontratantes (“subcontratante posterior”) para efetuar o tratamento de dados em seu nome.
Entende-se por “dados do utilizador” os dados tratados pela MAILNJOY por conta dos Utilizadores no âmbito da prestação dos Serviços subscritos.
Dados pessoais” são informações relativas a uma pessoa singular ou colectiva identificada ou identificável.
As “Partes” referem-se à MAILNJOY e ao Utilizador.
1) Objetivo dos serviços MAILNJOY
A MAILNJOY fornece soluções de correio eletrónico e/ou transaccionais através da sua plataforma de processamento de endereços de correio eletrónico, comercializada através do Sítio.
2) Gestão de contas de utilizador
A utilização dos Serviços MAILNJOY requer a criação de uma conta online, com exceção do serviço de processamento de unidades de demonstração.
O Utilizador é responsável pela sinceridade das informações que fornece e compromete-se a atualizar as informações que lhe dizem respeito ou a notificar imediatamente a MAILNJOY de qualquer alteração da sua situação.
O Utilizador deve tomar todas as medidas necessárias para manter a confidencialidade do acesso à sua conta.
Em caso de utilização fraudulenta da sua conta, o Utilizador compromete-se a informar imediatamente a MAILNJOY e a alterar imediatamente a sua palavra-passe de acesso.
Os custos que possam resultar desta utilização não autorizada serão suportados pelo Utilizador até que este notifique a MAILNJOY dessa utilização.
A MAILNJOY não pode, em caso algum, ser responsabilizada por danos materiais ou imateriais resultantes da utilização da conta por terceiros, com ou sem a autorização do Utilizador.
A MAILNJOY protege a integridade, a confidencialidade e a segurança administrativa, material e técnica dos dados pessoais do Utilizador.
3) Condições financeiras
Ao subscrever os Serviços MAILNJOY, o Utilizador aceita pagar o preço correspondente aos Serviços selecionados e ao seu país de residência.
Salvo indicação em contrário, os preços dos Serviços subscritos são pagos no momento da subscrição e em euros ou dólares americanos.
Os preços com IVA apresentados por defeito no sítio incluem o IVA francês em vigor no momento da faturação. Uma vez iniciada a sessão na sua conta de cliente, o cliente verá os preços tendo em conta a taxa de IVA aplicável ao seu país de faturação.
Dependendo do país de residência do Utilizador e das disposições legais e regulamentares aplicáveis, podem ser aplicados encargos adicionais à fatura.
3.1 Política de reembolso: exercício do direito de retratação
Ao utilizar créditos pela primeira vez após uma compra, o utilizador renuncia expressamente ao direito de retratação de 14 dias.
Na ausência de consumo, o Utilizador pode exercer o direito de retratação no prazo de 14 dias de calendário a contar da data da compra. Para exercer este direito, o Utilizador deve notificar a MAILNJOY da sua decisão de desistência através de uma declaração inequívoca por correio eletrónico para support@mailnjoy.com.
Para que o prazo de retratação seja respeitado, basta que o Utilizador envie a sua comunicação relativa ao exercício do direito de retratação antes do fim do prazo de retratação de 14 dias de calendário. O reembolso será efectuado no prazo de 14 dias a contar da data em que o Utilizador informou a MAILNJOY da sua decisão. O reembolso será efectuado através do meio de pagamento utilizado para a transação inicial.
4) Utilização dos serviços
4.1 Conformidade com a regulamentação
Cada Parte declara que cumpre a regulamentação aplicável à sua atividade.
De um modo geral, o Utilizador garante que as informações transmitidas através dos Serviços MAILNJOY não violam as disposições legais, regulamentares ou resultantes de um acordo internacional eventualmente aplicável e, nomeadamente, as disposições em vigor em França, no país em que o Utilizador exerce a sua atividade e no país em que residem as pessoas que figuram nas listas de distribuição, nem os direitos de terceiros.
4.1.1 Direitos de propriedade intelectual do utilizador
O Utilizador autoriza a MAILNJOY a utilizar o seu nome, a sua marca e a sua identidade visual com o único objetivo de fornecer os Serviços.
O utilizador garante MAILNJOY :
- que tem plenos poderes e autoridade para explorar e conceder direitos de propriedade intelectual e industrial e que esses direitos não são de forma alguma cedidos, hipotecados, onerados ou devolvidos a terceiros;
- que não cometeu nem cometerá, por cessão a terceiros ou por qualquer outro meio, qualquer ato suscetível de pôr em causa a utilização dos direitos de propriedade intelectual e industrial;
- que não introduziu nem introduzirá nas suas campanhas qualquer sequência, reprodução ou reminiscência suscetível de violar os direitos de terceiros;
- que não existe qualquer litígio ou ação legal relativa a direitos de propriedade intelectual pendente ou prestes a ser iniciada.
Além disso, o Utilizador compromete-se a indemnizar a MAILNJOY contra qualquer reclamação de terceiros e qualquer sentença que possa ser pronunciada contra ele devido ao incumprimento do presente artigo.
4.1.2 Direitos de propriedade intelectual e industrial da MAILNJOY
Todos os programas, serviços, processos, designs, software, tecnologias, marcas registadas e nomes comerciais, e invenções que aparecem no Site, acessíveis através do Site ou dos Serviços MAILNJOY são propriedade da MAILNJOY ou dos seus licenciadores.
O Utilizador compromete-se a não utilizar o Sítio, os Serviços ou qualquer um dos elementos supracitados para outros fins que não os aqui indicados.
4.2 Proteção dos dados pessoais de terceiros
Para efeitos da prestação dos Serviços, a MAILNJOY tem acesso às informações contidas nas listas de endereços de e-mail criadas pelos Utilizadores nas suas contas pessoais. Estas informações contêm dados pessoais de terceiros.
4.2.1 Responsabilidade do utilizador pelos dados pessoais
Enquanto criador da lista de correio eletrónico, o Utilizador é responsável pelo tratamento dos dados pessoais que figuram nesta lista, em conformidade com a legislação em vigor. A este respeito, se o Utilizador estiver estabelecido na União Europeia, ou se a sua lista de distribuição contiver dados pessoais de cidadãos membros da União Europeia, o Utilizador garante à MAILNJOY que cumprirá as disposições do Regulamento 2016/679 de 27 de abril de 2016 (o “RGPD”), bem como as da Lei 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa ao tratamento de dados, ficheiros e liberdades, e em particular:
- que os dados pessoais contidos no ficheiro transmitido foram recolhidos e tratados em conformidade com a legislação em vigor;
- que o utilizador informou as pessoas em causa em conformidade com a regulamentação;
- se for caso disso, que os dados foram recolhidos e tratados com o consentimento explícito e informado das pessoas em causa;
- permite que as pessoas em causa exerçam os seus direitos em conformidade com a legislação;
- que se compromete a assegurar a retificação, o completamento, o esclarecimento, a atualização ou o apagamento das informações quando estas sejam inexactas, incompletas, ambíguas, obsoletas ou quando os titulares pretendam proibir a sua recolha ou utilização, comunicação ou conservação.
Esclarece-se que o Utilizador é o único responsável pela gestão dos prazos de conservação dos dados pessoais que carrega na plataforma MAILNJOY e que é da sua responsabilidade eliminar os dados quando o prazo de conservação expira. A MAILNJOY é a única responsável pela eliminação destes dados no final da relação contratual com o Utilizador ou no final de um prazo máximo definido pela MAILNJOY (um ano).
Além disso, o Utilizador compromete-se a não incluir nenhum dado pessoal “sensível” nas listas de distribuição comunicadas na plataforma MAILNJOY, nomeadamente nenhum dado de saúde, mas também nenhum dado relativo a condenações penais e infracções, números de segurança social ou números de cartões de crédito. A MAILNJOY não pode, em caso algum, ser responsabilizada pela presença destes dados pessoais na sua plataforma e pelas consequências que daí possam advir. Em caso de violação da presente cláusula, o Utilizador será o único responsável pelas consequências e compromete-se a garantir e, se necessário, indemnizar a MAILNJOY.
4.2.2 Proteção dos dados pessoais do Utilizador
A MAILNJOY tomou todas as precauções necessárias para proteger a segurança dos dados pessoais e, em particular, para evitar que estes sejam distorcidos ou danificados ou que sejam acedidos por terceiros não autorizados.
Estas medidas incluem o seguinte:
- Firewall multi-camadas,
- Anti-vírus com um historial comprovado,
- Deteção de tentativas de intrusão,
- Transmissão de dados encriptados com tecnologia SSL/https/VPN
- Centros de dados ISO 27001
Além disso, o acesso ao tratamento pelos Serviços MAILNJOY exige a autenticação das pessoas que acedem aos dados, através de um código de acesso individual e de uma palavra-passe.
4.2.3 Condições da relação de subcontratação
A MAILNJOY actua como subcontratante do Utilizador e compromete-se a cumprir as obrigações descritas no Anexo “Acordo sobre o tratamento de dados pessoais“.
Neste contexto, especifica-se que :
- O Utilizador pode, a qualquer momento (antes do período máximo de conservação e desde que não as tenha apagado anteriormente), recuperar as suas listas de endereços de correio eletrónico clicando no botão “exportar” da sua conta pessoal MAILNJOY.
- Os dados pessoais contidos nas listas de endereços electrónicos só podem ser divulgados a terceiros a pedido das autoridades legalmente competentes, a pedido de um tribunal ou no âmbito de um processo judicial.
4.2.4 Utilização dos dados pela MAILNJOY
O Utilizador é informado de que a MAILNJOY se reserva o direito de efetuar qualquer tratamento que lhe permita prosseguir os seus interesses legítimos, nomeadamente a gestão dos riscos e a otimização dos Serviços.
4.3 Utilizações proibidas
A utilização dos Serviços da MAILNJOY resultante da subscrição destes Serviços é estritamente pessoal e não pode ser alugada, cedida gratuitamente ou a título oneroso a terceiros. Sem autorização prévia, a utilização da MAILNJOY está limitada a uma conta por Utilizador.
É proibida qualquer utilização dos Serviços que possa danificar, desativar ou sobrecarregar a infraestrutura da MAILNJOY ou as redes ligadas aos servidores da MAILNJOY, ou impedir a utilização dos Serviços por outros Utilizadores, ou o fornecimento de dados recebidos cujos valores se desviem anormalmente dos padrões normalmente observados.
É proibida qualquer tentativa de obter acesso não autorizado aos Serviços, a outras contas, sistemas informáticos ou outras redes ligadas a um servidor MAILNJOY ou a qualquer um dos Serviços através de pirataria informática ou qualquer outro método.
É proibida a utilização dos Serviços para efeitos de venda de produtos ou serviços relacionados com actividades ilegais ou fraudulentas ou para encorajar tais actividades e, em particular, sem que esta lista seja exaustiva, actividades relacionadas com drogas ilegais, programas piratas, instruções para montar ou criar bombas, granadas ou outras armas, materiais que contenham violência contra crianças ou que encorajem a violência.
É proibida qualquer utilização dos Serviços contrária aos regulamentos aplicáveis em matéria de telemarketing, marketing por correio eletrónico, anti-spam, anti-phishing e proteção de dados.
É proibida qualquer utilização dos Serviços em violação dos direitos de terceiros.
Em caso de incumprimento do presente artigo, a MAILNJOY reserva-se o direito de bloquear imediatamente o acesso do Utilizador aos seus Serviços e de eliminar todas as informações da conta do Utilizador, sem aviso prévio e sem qualquer reembolso ou outra forma de compensação.
A MAILNJOY reserva-se o direito de recusar ou restringir o serviço a contas que não cumpram as suas Condições Gerais de Utilização, as leis que regem as empresas de comunicações ou que distribuam comunicações não solicitadas.
5) Responsabilidade e garantias
5.1 Responsabilidade e garantias da MAILNJOY
Salvo em caso de força maior, a MAILNJOY garante ao Utilizador a correta execução do serviço em conformidade com as presentes Condições Gerais de Utilização.
Qualquer indemnização devida pela MAILNJOY, ao Utilizador ou a um terceiro, devido à responsabilidade da MAILNJOY, das suas filiais ou dos seus parceiros, em consequência da execução das presentes condições gerais, não poderá exceder o preço pago pelo Utilizador em troca dos Serviços que deram origem a esta responsabilidade.
A MAILNJOY não garante, em caso algum, ao Utilizador os benefícios económicos, de imagem ou de informação esperados por este último em resultado do envio de e-mails no âmbito do presente acordo.
5.2 Responsabilidades e garantias do utilizador
O Utilizador pode ser responsabilizado pelo incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização, das políticas de privacidade e anti-spam da MAILNJOY ou de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável ou acordo internacional.
O Utilizador isentará a MAILNJOY de qualquer prejuízo, reclamação ou recurso de terceiros decorrentes da violação pelo Utilizador das presentes Condições Gerais de Utilização, das políticas de privacidade e anti-spam da MAILNJOY ou de qualquer disposição legal ou regulamentar ou de uma disposição decorrente de uma convenção internacional aplicável.
6) Modificação das condições de utilização, das políticas da MAILNJOY e da oferta.
A MAILNJOY pode alterar as presentes Condições Gerais de Utilização, as suas políticas anti-spam e de confidencialidade, bem como a sua oferta.
O Utilizador será informado das alterações efectuadas diretamente na sua conta e ser-lhe-á pedido que as aceite para poder continuar a utilizar os Serviços.
As Condições Gerais de Utilização, as políticas anti-spam e de confidencialidade, bem como a oferta actualizada da MAILNJOY podem ser consultadas a qualquer momento no Sítio.
7) Duração – Cessação
As presentes Condições Gerais de Utilização estão em vigor por tempo indeterminado.
O Utilizador pode eliminar a sua conta MAILNJOY a qualquer momento diretamente no Sítio (se a função estiver disponível) ou contactando o serviço de apoio(contact@mailnjoy.com).
Em caso de rescisão pelo Utilizador, os montantes pagos em troca de um dos Serviços da MAILNJOY continuam a ser devidos à MAILNJOY, mesmo que o Utilizador não tenha esgotado as parcelas dos tratamentos adquiridos.
Caso o Utilizador não cumpra as presentes Condições Gerais de Utilização, as políticas de privacidade da MAILNJOY ou qualquer disposição legal ou regulamentar ou qualquer disposição decorrente de um acordo internacional aplicável, a MAILNJOY reserva-se o direito de encerrar a conta do Utilizador com um aviso prévio de 15 dias.
A rescisão será efectuada sem aviso prévio em caso de incumprimento do artigo “Utilização dos serviços” do presente documento.
8) Força maior
As partes não serão responsáveis se o incumprimento ou o atraso no cumprimento de qualquer uma das obrigações descritas nas presentes condições gerais se dever a motivos de força maior.
A força maior é definida como qualquer acontecimento externo, irresistível e imprevisível, tal como interpretado pela jurisprudência dos tribunais franceses, que impeça uma das partes de cumprir as suas obrigações ou torne o cumprimento dessas obrigações excessivamente oneroso.
Para além dos casos geralmente aceites pela jurisprudência dos tribunais franceses, são expressamente considerados casos de força maior, sem que esta lista seja exaustiva:
- guerras, conflitos armados, motins, insurreições, sabotagens e actos de terrorismo,
- greves totais ou parciais, internas ou externas à empresa, a um fornecedor ou a um operador nacional, lockouts, bloqueios de meios de transporte ou de abastecimento por qualquer motivo,
- catástrofes naturais que conduzam à destruição de infra-estruturas, tais como incêndios, tempestades, inundações e danos causados pela água,
- restrições governamentais ou legais, alterações legais ou regulamentares nos métodos de comercialização, suspensão, cancelamento ou revogação de qualquer autorização por qualquer autoridade competente,
- impactos direta ou indiretamente ligados a epidemias ou pandemias de grande escala
- Interrupções na rede da MAILNJOY, do seu subcontratado ou do seu fornecedor, devido a falhas informáticas, bloqueio de equipamentos de telecomunicações, quer resultem de ataques externos, interrupções dos serviços do fornecedor de acesso ou outros, e qualquer outro evento não imputável à MAILNJOY, ao seu subcontratado ou ao seu fornecedor, que impeça a normal prestação dos serviços,
- cortes de eletricidade que durem mais de 48 horas.
Cada parte notificará a outra parte, por todos os meios à sua disposição, da ocorrência de qualquer caso de força maior.
9) Proteção dos dados pessoais do Utilizador
As informações, incluindo os dados pessoais, recolhidas pela MAILNJOY no âmbito da relação comercial com o Utilizador estão sujeitas a um tratamento informático detalhado na “Política de Privacidade – Proteção de Dados Pessoais” da MAILNJOY.
10) Nulidade parcial da CGU
A anulação de uma ou outra cláusula das condições gerais não implica a anulação destas últimas no seu conjunto, desde que, no entanto, o equilíbrio e a economia geral do acordo possam ser preservados.
11) Lei aplicável – Jurisdição
As condições gerais de utilização são regidas exclusivamente pelo direito francês.
Qualquer litígio entre as Partes decorrente da validade, interpretação e/ou execução, rescisão ou violação das Condições Gerais de Utilização será submetido pela Parte mais diligente ao Tribunal de Comércio de Toulouse, mesmo em caso de processo sumário, processo com terceiros e/ou com vários réus.