{"id":2094,"date":"2026-04-02T11:16:05","date_gmt":"2026-04-02T09:16:05","guid":{"rendered":"https:\/\/mailnjoy.com\/hunt\/?page_id=2094"},"modified":"2026-04-02T11:16:05","modified_gmt":"2026-04-02T09:16:05","slug":"cgu","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/mailnjoy.com\/hunt\/pt\/cgu\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"wp-block-group alignwide has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\"><h1 class=\"wp-block-heading\">Condi\u00e7\u00f5es gerais de venda e de utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os Mailnjoy<\/h1>\n\n\n<p><em>vers\u00e3o de 01\/06\/2024<\/em><\/p>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pre\u00e2mbulo<\/h2>\n\n\n<p>MAILNJOY, SAS registada no Registo Comercial de Toulouse com o n.\u00ba 882433030 e com sede social em 6B rue de la Gravette, 31830 Plaisance du Touch, Fran\u00e7a (doravante \u00ab<strong>MAILNJOY<\/strong>\u00bb) exerce uma atividade de solu\u00e7\u00f5es de e-mail e\/ou transacionais atrav\u00e9s do seu site <a href=\"http:\/\/www.mailnjoy.com\">www.mailnjoy.com<\/a> (\u00abo Site\u00bb).<\/p>\n\n\n<p>As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Utiliza\u00e7\u00e3o t\u00eam por objetivo definir as modalidades de utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os da MAILNJOY. Constituem um acordo jur\u00eddico e vinculativo entre a MAILNJOY e qualquer utilizador da plataforma <a href=\"http:\/\/www.mailnjoy.com\">www.mailnjoy.com<\/a> (\u00abo Utilizador\u00bb). Ao subscrever ou utilizar o Site ou os Servi\u00e7os, o Utilizador declara ter lido e aceitado sem reservas a vers\u00e3o em vigor das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n<p>As condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas eventualmente negociadas entre a MAILNJOY e o Utilizador prevalecem sobre as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n<p>Os termos utilizados neste documento s\u00e3o definidos da seguinte forma:<\/p>\n\n\n<p>\u00abO Utilizador\u00bb designa qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize os Servi\u00e7os da MAILNJOY.<\/p>\n\n\n<p>Os \u00abServi\u00e7os\u00bb prestados pela MAILNJOY s\u00e3o as funcionalidades disponibilizadas aos Utilizadores atrav\u00e9s do Site, tais como, a t\u00edtulo de exemplo, o fornecimento de relat\u00f3rios ou a otimiza\u00e7\u00e3o da capacidade de entrega das mensagens enviadas.<\/p>\n\n\n<p>O \u00absubcontratante\u00bb \u00e9 a empresa que realiza o tratamento de dados a pedido de um respons\u00e1vel pelo tratamento. Assim, a MAILNJOY atua como subcontratante para disponibilizar os seus Servi\u00e7os aos Utilizadores, que definem a finalidade e as modalidades do tratamento. Da mesma forma, a MAILNJOY pode recorrer a subcontratantes (\u00absubcontratante posterior\u00bb) para realizar o tratamento de dados em seu nome.<\/p>\n\n\n<p>Por \u00abdados do Utilizador\u00bb entende-se os dados tratados pela MAILNJOY em nome dos Utilizadores no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os contratados.<\/p>\n\n\n<p>Os \u00abdados pessoais\u00bb s\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es relativas a uma pessoa singular ou coletiva identificada ou identific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n<p>Por \u00abPartes\u00bb entende-se a MAILNJOY e o Utilizador<\/p>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">1) Objeto dos Servi\u00e7os MAILNJOY<\/h2>\n\n\n<p>A MAILNJOY fornece solu\u00e7\u00f5es na \u00e1rea do correio eletr\u00f3nico e\/ou transacional, atrav\u00e9s da sua plataforma de processamento de endere\u00e7os de correio eletr\u00f3nico, comercializada atrav\u00e9s do Site.<\/p>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">2) Gest\u00e3o da conta de utilizador<\/h2>\n\n\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os da MAILNJOY requer a cria\u00e7\u00e3o de uma conta online, com exce\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de processamento unit\u00e1rio de demonstra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n<p>O Utilizador \u00e9 respons\u00e1vel pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es que fornece e compromete-se a atualizar os seus dados pessoais ou a notificar a MAILNJOY imediatamente sobre qualquer altera\u00e7\u00e3o que afete a sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n<p>O Utilizador deve tomar todas as medidas necess\u00e1rias para garantir a confidencialidade do acesso \u00e0 sua conta.<\/p>\n\n\n<p>Em caso de utiliza\u00e7\u00e3o fraudulenta da sua conta, o Utilizador compromete-se a notificar imediatamente a MAILNJOY e a alterar sem demora a sua palavra-passe de acesso.<\/p>\n\n\n<p>As despesas que possam resultar dessa utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada ficar\u00e3o a cargo do Utilizador at\u00e9 que este tenha notificado a MAILNJOY dessa utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n<p>A MAILNJOY n\u00e3o se responsabiliza, em caso algum, por danos materiais ou imateriais resultantes da utiliza\u00e7\u00e3o da conta por terceiros, com ou sem a autoriza\u00e7\u00e3o do Utilizador.<\/p>\n\n\n<p>A MAILNJOY protege a integridade, a confidencialidade e a seguran\u00e7a administrativa, f\u00edsica e t\u00e9cnica dos dados pessoais do Utilizador.<\/p>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">3) Condi\u00e7\u00f5es financeiras<\/h2>\n\n\n<p>A subscri\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os da MAILNJOY implica o compromisso do Utilizador de pagar o pre\u00e7o correspondente aos Servi\u00e7os selecionados e ao seu pa\u00eds de resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n<p>Salvo disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em contr\u00e1rio, os pre\u00e7os dos Servi\u00e7os contratados s\u00e3o pagos no momento da contrata\u00e7\u00e3o, em euros ou em d\u00f3lares americanos.<\/p>\n\n\n<p>Os pre\u00e7os com IVA inclu\u00eddo apresentados por predefini\u00e7\u00e3o no Site incluem o IVA franc\u00eas em vigor no momento da fatura\u00e7\u00e3o. Depois de iniciar sess\u00e3o na sua conta de cliente, o Cliente v\u00ea os pre\u00e7os que t\u00eam em conta a taxa de IVA aplic\u00e1vel ao seu pa\u00eds de fatura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n<p>Podem ser aplicadas taxas adicionais na fatura, dependendo do pa\u00eds de resid\u00eancia do Utilizador e das disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3.1 Pol\u00edtica de reembolso: exerc\u00edcio do direito de rescis\u00e3o<\/h3>\n\n\n<p>Ao efetuar a sua primeira utiliza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a compra, ao gastar cr\u00e9ditos, o Utilizador renuncia expressamente ao seu direito de rescis\u00e3o de 14 dias.<\/p>\n\n\n<p>Caso n\u00e3o tenha consumido o produto, o Utilizador pode exercer o seu direito de rescis\u00e3o no prazo de 14 dias \u00fateis a contar da data da compra. Para exercer este direito, o Utilizador dever\u00e1 notificar a empresa MAILNJOY da sua decis\u00e3o de rescis\u00e3o atrav\u00e9s de uma declara\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca por e-mail para o endere\u00e7o <a href=\"mailto:support@mailnjoy.com\">support@mailnjoy.com<\/a>.<\/p>\n\n\n<p>Para que o prazo de rescis\u00e3o seja respeitado, basta que o Utilizador envie a sua comunica\u00e7\u00e3o relativa ao exerc\u00edcio do direito de rescis\u00e3o antes do termo do prazo de rescis\u00e3o de 14 dias consecutivos. O reembolso ser\u00e1 efetuado no prazo m\u00e1ximo de 14 dias ap\u00f3s a data em que o Utilizador tenha informado a MAILNJOY da sua decis\u00e3o. Este reembolso ser\u00e1 efetuado atrav\u00e9s do meio de pagamento utilizado na transa\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">4) Utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os<\/h2>\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4.1 Cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/h3>\n\n\n<p>Cada Parte declara que cumpre a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 sua atividade.<\/p>\n\n\n<p>De um modo geral, o Utilizador garante que as informa\u00e7\u00f5es enviadas atrav\u00e9s dos Servi\u00e7os da MAILNJOY n\u00e3o infringem qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou decorrente de um acordo internacional que lhe seja aplic\u00e1vel, nomeadamente as disposi\u00e7\u00f5es em vigor em Fran\u00e7a, no Estado em que o Utilizador exerce a sua atividade e no Estado em que residem as pessoas inclu\u00eddas nas listas de distribui\u00e7\u00e3o, nem os direitos de terceiros.<\/p>\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">4.1.1 Direitos de propriedade intelectual do Utilizador<\/h4>\n\n\n<p>O Utilizador autoriza a MAILNJOY a utilizar o seu nome, a sua marca e a sua identidade visual exclusivamente para efeitos da presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n<p>O Utilizador garante \u00e0 MAILNJOY:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>que tem plenos poderes e compet\u00eancia para explorar e conceder direitos de propriedade intelectual e industrial e que esses direitos n\u00e3o foram, de forma alguma, cedidos, hipotecados, onerados nem, de qualquer outra forma, transferidos a favor de terceiros;<\/li>\n\n\n\n<li>que n\u00e3o praticou nem praticar\u00e1, seja por cess\u00e3o a terceiros ou por qualquer outro meio, qualquer ato suscet\u00edvel de comprometer a utiliza\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual e industrial;<\/li>\n\n\n\n<li>que n\u00e3o incluiu nem incluir\u00e1 nas suas campanhas qualquer sequ\u00eancia, reprodu\u00e7\u00e3o ou refer\u00eancia suscet\u00edvel de violar os direitos de terceiros;<\/li>\n\n\n\n<li>que n\u00e3o existe qualquer lit\u00edgio ou processo em curso, nem prestes a ser instaurado, que envolva direitos de propriedade intelectual.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o Utilizador compromete-se a isentar a MAILNJOY de qualquer reclama\u00e7\u00e3o de terceiros, bem como de qualquer senten\u00e7a que venha a ser proferida contra ele decorrente do incumprimento do presente artigo.<\/p>\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">4.1.2 Direitos de propriedade intelectual e industrial da MAILNJOY<\/h4>\n\n\n<p>Todos os programas, servi\u00e7os, processos, designs, software, tecnologias, marcas e nomes comerciais, bem como as inven\u00e7\u00f5es que constam no Site, acess\u00edveis atrav\u00e9s do Site ou dos Servi\u00e7os da MAILNJOY, s\u00e3o propriedade da MAILNJOY ou dos seus licenciantes.<\/p>\n\n\n<p>O Utilizador compromete-se a n\u00e3o utilizar, de forma alguma, o Site, os Servi\u00e7os ou qualquer um dos elementos acima referidos para fins diferentes dos previstos no presente documento.<\/p>\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4.2 Prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais de terceiros<\/h3>\n\n\n<p>Para efeitos da presta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os, a MAILNJOY tem acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es contidas nas listas de endere\u00e7os de e-mail criadas pelos Utilizadores nas suas contas pessoais. Estas informa\u00e7\u00f5es cont\u00eam dados pessoais relativos a terceiros.<\/p>\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">4.2.1 Responsabilidade do Utilizador no que diz respeito aos dados pessoais<\/h4>\n\n\n<p>Na qualidade de criador da lista de endere\u00e7os de e-mail, o Utilizador \u00e9 respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados pessoais constantes dessa lista, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Nesse sentido, se o Utilizador estiver estabelecido na Uni\u00e3o Europeia, ou se a sua lista de distribui\u00e7\u00e3o contiver dados pessoais de cidad\u00e3os membros da Uni\u00e3o Europeia, o Utilizador garante \u00e0 MAILNJOY que cumpre as disposi\u00e7\u00f5es do Regulamento n.\u00ba 2016\/679, de 27 de abril de 2016 (o \u00abRGPD\u00bb), bem como as da Lei n.\u00ba 78-17, de 6 de janeiro de 1978, relativa \u00e0 inform\u00e1tica, aos ficheiros e \u00e0s liberdades, nomeadamente:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>que os dados pessoais contidos no ficheiro transmitido foram recolhidos e tratados em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n<li>que o Utilizador informou as pessoas em causa em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>se for o caso, que a recolha e o tratamento tenham sido objeto de um consentimento expl\u00edcito e informado das pessoas em causa;<\/li>\n\n\n\n<li>que permite \u00e0s pessoas em causa exercerem os seus direitos em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>que se comprometa a garantir que as informa\u00e7\u00f5es sejam retificadas, completadas, esclarecidas, atualizadas ou apagadas quando forem inexatas, incompletas, amb\u00edguas ou desatualizadas, ou quando os titulares desejarem proibir a sua recolha, utiliza\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n<p>Fica esclarecido que o Utilizador \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos prazos de conserva\u00e7\u00e3o dos dados pessoais que carrega na plataforma da MAILNJOY, cabendo-lhe eliminar os dados \u00e0 medida que os respetivos prazos de conserva\u00e7\u00e3o expiram. A MAILNJOY tem como \u00fanica responsabilidade a elimina\u00e7\u00e3o desses dados no termo da sua rela\u00e7\u00e3o contratual com o Utilizador ou no termo de um prazo m\u00e1ximo definido pela MAILNJOY (um ano).<\/p>\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o Utilizador compromete-se a n\u00e3o incluir nas listas de distribui\u00e7\u00e3o partilhadas na plataforma MAILNJOY quaisquer dados pessoais considerados \u00absens\u00edveis\u00bb na ace\u00e7\u00e3o do artigo 9.\u00ba do RGPD, nomeadamente dados relativos \u00e0 sa\u00fade, bem como dados relativos a condena\u00e7\u00f5es penais e infra\u00e7\u00f5es, ao n\u00famero de seguran\u00e7a social ou ao n\u00famero do cart\u00e3o de cr\u00e9dito. A MAILNJOY n\u00e3o pode, em caso algum, ser responsabilizada pela presen\u00e7a de tais dados pessoais na sua plataforma e pelas consequ\u00eancias que da\u00ed possam advir. Em caso de viola\u00e7\u00e3o da presente cl\u00e1usula, o Utilizador ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel por todas as consequ\u00eancias e compromete-se a garantir e, se for caso disso, a indemnizar a MAILNJOY.<\/p>\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">4.2.2 Prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais do Utilizador<\/h4>\n\n\n<p>A MAILNJOY tomou todas as precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para garantir a seguran\u00e7a dos dados pessoais e, nomeadamente, para impedir que estes sejam alterados ou danificados, ou que terceiros n\u00e3o autorizados tenham acesso aos mesmos.<\/p>\n\n\n<p>Essas medidas incluem, nomeadamente, as seguintes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Firewalls multin\u00edvel,<\/li>\n\n\n\n<li>Um antiv\u00edrus de reconhecida reputa\u00e7\u00e3o,<\/li>\n\n\n\n<li>Detec\u00e7\u00e3o de tentativas de intrus\u00e3o,<\/li>\n\n\n\n<li>Transmiss\u00e3o de dados encriptados atrav\u00e9s da tecnologia SSL\/HTTPS\/VPN<\/li>\n\n\n\n<li>Centros de dados com certifica\u00e7\u00e3o ISO 27001<\/li>\n<\/ul>\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o acesso aos servi\u00e7os da MAILNJOY requer a autentica\u00e7\u00e3o das pessoas que acedem aos dados, atrav\u00e9s de um c\u00f3digo de acesso e de uma palavra-passe individuais.<\/p>\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">4.2.3 Condi\u00e7\u00f5es da rela\u00e7\u00e3o de subcontrata\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n<p>A MAILNJOY atua, por sua vez, na qualidade de subcontratante do Utilizador e compromete-se a cumprir as obriga\u00e7\u00f5es descritas no Anexo \u00ab<em>Acordo sobre o tratamento de dados pessoais<\/em>\u00bb.<\/p>\n\n\n<p>Neste contexto, especifica-se que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O Utilizador pode, a qualquer momento (antes do prazo m\u00e1ximo de reten\u00e7\u00e3o e desde que n\u00e3o as tenha eliminado previamente), recuperar as suas listas de endere\u00e7os de e-mail clicando no bot\u00e3o \u00abexportar\u00bb a partir da sua conta pessoal MAILNJOY.<\/li>\n\n\n\n<li>A divulga\u00e7\u00e3o a terceiros dos dados pessoais contidos nas listas de endere\u00e7os de e-mail s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer mediante pedido das autoridades legalmente competentes, por ordem judicial ou no \u00e2mbito de um processo judicial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">4.2.4 Utiliza\u00e7\u00e3o dos dados pela MAILNJOY<\/h4>\n\n\n<p>O Utilizador \u00e9 informado de que a MAILNJOY se reserva o direito de realizar qualquer tratamento que permita a prossecu\u00e7\u00e3o dos seus interesses leg\u00edtimos, nomeadamente a gest\u00e3o de riscos e a otimiza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4.3 Utiliza\u00e7\u00f5es proibidas<\/h3>\n\n\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os da MAILNJOY resultante da subscri\u00e7\u00e3o dos referidos Servi\u00e7os \u00e9 estritamente pessoal e n\u00e3o pode ser alugada, cedida a t\u00edtulo gratuito ou oneroso a terceiros. Na aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a utiliza\u00e7\u00e3o da MAILNJOY est\u00e1 limitada a uma \u00fanica conta por Utilizador.<\/p>\n\n\n<p>\u00c9 proibida qualquer utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os que possa danificar, desativar ou sobrecarregar a infraestrutura da MAILNJOY ou as redes ligadas aos servidores da MAILNJOY, ou ainda que possa impedir a utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os por parte de outros Utilizadores, bem como o envio de dados cujos valores se desviem anormalmente dos padr\u00f5es habitualmente observados.<\/p>\n\n\n<p>\u00c9 proibida qualquer tentativa de acesso n\u00e3o autorizado aos Servi\u00e7os, a outras contas, a sistemas inform\u00e1ticos ou a outras redes ligadas a um servidor da MAILNJOY ou a qualquer um dos Servi\u00e7os, atrav\u00e9s de piratagem inform\u00e1tica ou de qualquer outro m\u00e9todo.<\/p>\n\n\n<p>\u00c9 proibida a utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os com o objetivo de vender produtos ou servi\u00e7os relacionados com atividades ilegais ou fraudulentas, ou de incentivar tais atividades, nomeadamente, sem que esta lista seja exaustiva, atividades relacionadas com drogas ilegais, programas piratas, instru\u00e7\u00f5es para a montagem ou cria\u00e7\u00e3o de bombas, granadas ou outras armas, materiais que contenham viol\u00eancia contra crian\u00e7as ou que incentivem a viol\u00eancia.<br>\u00c9 proibida qualquer utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os que viole a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de telemarketing, marketing por e-mail, anti-spam, anti-phishing e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n\n\n<p>\u00c9 proibida qualquer utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os que viole os direitos de terceiros.<\/p>\n\n\n<p>Em caso de incumprimento do presente artigo, a MAILNJOY reserva-se o direito de bloquear imediatamente o acesso do Utilizador aos seus Servi\u00e7os e de eliminar todas as informa\u00e7\u00f5es da sua conta sem aviso pr\u00e9vio e sem direito a reembolso ou qualquer outra forma de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n<p>A MAILNJOY reserva-se o direito de recusar ou limitar o servi\u00e7o a contas que n\u00e3o cumpram as suas Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Utiliza\u00e7\u00e3o, as leis que regulam as empresas de comunica\u00e7\u00f5es ou que distribuam comunica\u00e7\u00f5es indesejadas.<\/p>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">5) Responsabilidades e garantias<\/h2>\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">5.1 Responsabilidades e garantias da MAILNJOY<\/h3>\n\n\n<p>Salvo em caso de for\u00e7a maior, a MAILNJOY garante ao Utilizador a correta presta\u00e7\u00e3o do seu servi\u00e7o, em conformidade com as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n<p>A indemniza\u00e7\u00e3o eventualmente devida pela MAILNJOY ao Utilizador ou a terceiros, em virtude da responsabiliza\u00e7\u00e3o da MAILNJOY, das suas filiais ou dos seus parceiros, no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o do presente contrato, n\u00e3o poder\u00e1 exceder o pre\u00e7o pago pelo Utilizador em contrapartida do(s) Servi\u00e7o(s) que deu(deram) origem \u00e0 referida responsabilidade.<\/p>\n\n\n<p>Em caso algum a MAILNJOY garante ao Utilizador os benef\u00edcios econ\u00f3micos, de imagem ou de informa\u00e7\u00e3o por ele esperados decorrentes do envio de e-mails no \u00e2mbito do presente contrato.<\/p>\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">5.2 Responsabilidades e garantias do Utilizador<\/h3>\n\n\n<p>O Utilizador poder\u00e1 ser responsabilizado pelo incumprimento das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Utiliza\u00e7\u00e3o, das pol\u00edticas de privacidade e antispam da MAILNJOY ou de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou decorrente de um acordo internacional aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n<p>O Utilizador isenta a MAILNJOY de qualquer preju\u00edzo, reclama\u00e7\u00e3o ou recurso de terceiros resultante de uma viola\u00e7\u00e3o, por parte do Utilizador, das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Utiliza\u00e7\u00e3o, das pol\u00edticas de privacidade e antispam da MAILNJOY ou de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou decorrente de um acordo internacional aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">6) Altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o, das pol\u00edticas da MAILNJOY e da oferta<\/h2>\n\n\n<p>A MAILNJOY poder\u00e1 vir a alterar as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Utiliza\u00e7\u00e3o, as suas pol\u00edticas antispam e de privacidade, bem como a sua oferta.<\/p>\n\n\n<p>O Utilizador ser\u00e1 informado das altera\u00e7\u00f5es ocorridas diretamente na sua conta e convidado a aceitar essa altera\u00e7\u00e3o para continuar a utilizar os Servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n<p>As Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Utiliza\u00e7\u00e3o, as pol\u00edticas antispam e de privacidade, bem como a oferta da MAILNJOY atualizada com as \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es, podem ser consultadas a qualquer momento no Site.<\/p>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">7) Dura\u00e7\u00e3o \u2013 Rescis\u00e3o<\/h2>\n\n\n<p>As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Utiliza\u00e7\u00e3o est\u00e3o em vigor por tempo indeterminado.<\/p>\n\n\n<p>O Utilizador pode, a qualquer momento, encerrar a sua conta MAILNJOY diretamente a partir do Site (se a funcionalidade estiver dispon\u00edvel) ou contactando o apoio ao cliente (<a href=\"mailto:contact@mailnjoy.com\">contact@mailnjoy.com<\/a>).<\/p>\n\n\n<p>Em caso de rescis\u00e3o por parte do Utilizador, os montantes pagos a t\u00edtulo de contrapartida por qualquer um dos Servi\u00e7os MAILNJOY continuam a ser devidos \u00e0 MAILNJOY, mesmo que o Utilizador n\u00e3o tenha esgotado as quotas de processamento adquiridas.<\/p>\n\n\n<p>Em caso de incumprimento, por parte do Utilizador, das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Utiliza\u00e7\u00e3o, das pol\u00edticas de privacidade da MAILNJOY ou de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou decorrente de um acordo internacional aplic\u00e1vel, a MAILNJOY reserva-se o direito de encerrar a conta do Utilizador, mediante o cumprimento de um pr\u00e9-aviso de 15 dias.<\/p>\n\n\n<p>A rescis\u00e3o ter\u00e1 lugar sem aviso pr\u00e9vio em caso de incumprimento do artigo \u00abUtiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os\u00bb do presente contrato.<\/p>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">8) For\u00e7a maior<\/h2>\n\n\n<p>As partes n\u00e3o poder\u00e3o ser responsabilizadas se o incumprimento ou o atraso no cumprimento de qualquer uma das obriga\u00e7\u00f5es descritas nas presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Utiliza\u00e7\u00e3o resultar de um caso de for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n<p>Entende-se por for\u00e7a maior qualquer evento externo, irresist\u00edvel e imprevis\u00edvel, tal como interpretado pela jurisprud\u00eancia dos tribunais franceses, que impe\u00e7a uma das partes de cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es ou torne o cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es excessivamente oneroso.<\/p>\n\n\n<p>De forma expressa, ser\u00e3o considerados casos de for\u00e7a maior, para al\u00e9m dos habitualmente reconhecidos pela jurisprud\u00eancia dos tribunais franceses, e sem que esta lista seja exaustiva:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>guerras, conflitos armados, motins, insurrei\u00e7\u00f5es, sabotagens, atos de terrorismo,<\/li>\n\n\n\n<li>greves totais ou parciais, internas ou externas \u00e0 empresa, junto de um fornecedor ou de um operador nacional, bloqueios patronais, bloqueios dos meios de transporte ou de abastecimento por qualquer motivo que seja,<\/li>\n\n\n\n<li>cat\u00e1strofes naturais que provocam a destrui\u00e7\u00e3o de infraestruturas, tais como inc\u00eandios, tempestades, inunda\u00e7\u00f5es, danos causados pela \u00e1gua,<\/li>\n\n\n\n<li>restri\u00e7\u00f5es governamentais ou legais, altera\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares nas formas de comercializa\u00e7\u00e3o, casos de suspens\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o por parte de qualquer autoridade competente,<\/li>\n\n\n\n<li>os impactos relacionados, direta ou indiretamente, com epidemias de grande escala ou pandemias<\/li>\n\n\n\n<li>interrup\u00e7\u00f5es na rede da MAILNJOY, do seu subcontratado ou do seu fornecedor, decorrentes de avarias inform\u00e1ticas, bloqueio dos meios de telecomunica\u00e7\u00f5es, quer resultem de ataques externos, de interrup\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os do fornecedor de acesso ou de outras causas, e qualquer outro facto n\u00e3o imput\u00e1vel \u00e0 MAILNJOY, ao seu subcontratado ou ao seu fornecedor, que impe\u00e7a a execu\u00e7\u00e3o normal dos servi\u00e7os,<\/li>\n\n\n\n<li>cortes de energia el\u00e9trica com dura\u00e7\u00e3o superior a 48 horas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n<p>Cada parte notificar\u00e1 a outra parte, por qualquer meio \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, da ocorr\u00eancia de qualquer caso de for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">9) Prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais do Utilizador<\/h2>\n\n\n<p>As informa\u00e7\u00f5es, incluindo os dados pessoais, recolhidas pela MAILNJOY no \u00e2mbito da sua rela\u00e7\u00e3o comercial com o Utilizador s\u00e3o objeto de tratamentos inform\u00e1ticos descritos em pormenor na \u00abPol\u00edtica de Privacidade \u2013 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais\u00bb da MAILNJOY.<\/p>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">10) Nulidade parcial dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n\n\n<p>A anula\u00e7\u00e3o de qualquer uma das cl\u00e1usulas das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o implicar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o das mesmas na sua totalidade, desde que, no entanto, o equil\u00edbrio e a economia geral do contrato possam ser salvaguardados.<\/p>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">11) Lei aplic\u00e1vel \u2013 Foro competente<\/h2>\n\n\n<p>As Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Utiliza\u00e7\u00e3o regem-se exclusivamente pela legisla\u00e7\u00e3o francesa.<\/p>\n\n\n<p>Qualquer lit\u00edgio entre as Partes decorrente da validade, interpreta\u00e7\u00e3o e\/ou execu\u00e7\u00e3o, rescis\u00e3o ou incumprimento das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetido pela Parte mais diligente ao Tribunal Comercial de Toulouse, incluindo em caso de medidas provis\u00f3rias, interven\u00e7\u00e3o de terceiros e\/ou pluralidade de r\u00e9us.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Condi\u00e7\u00f5es gerais de venda e de utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os Mailnjoy vers\u00e3o de 01\/06\/2024 Pre\u00e2mbulo MAILNJOY, SAS registada no Registo Comercial de Toulouse com o n.\u00ba 882433030 e com sede social em 6B rue de la Gravette, 31830 Plaisance du Touch, Fran\u00e7a (doravante \u00abMAILNJOY\u00bb) exerce uma atividade de solu\u00e7\u00f5es de e-mail e\/ou transacionais atrav\u00e9s do seu 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