Acordo sobre o tratamento de dados pessoais
No âmbito dos Serviços prestados ao Utilizador, a MAILNJOY é levada a realizar operações de tratamento de dados pessoais em nome do Utilizador. Esses tratamentos são realizados durante a vigência da relação contratual entre a MAILNJOY e o Utilizador.
Os tratamentos realizados pela MAILNJOY em nome do Utilizador são descritos a seguir:
- Armazenamento das listas de endereços de e-mail carregadas pelo utilizador
- Eliminação das listas de endereços de e-mail carregadas pelo Utilizador
- Tratamento dos endereços de e-mail contidos nas listas do Utilizador.
Além disso, considera-se que o Utilizador dá o seu consentimento tácito a estes tratamentos.
Nesse sentido, a MAILNJOY declara que oferece garantias suficientes quanto à implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas, de modo a que o tratamento cumpra os requisitos do RGPD e assegure a proteção dos direitos do titular dos dados, e compromete-se a respeitar as seguintes obrigações:
1. Obrigações da MAILNJOY
a) Instruções para o utilizador
A MAILNJOY compromete-se a tratar os dados pessoais apenas para efeitos da prestação dos Serviços, em conformidade com as instruções do Utilizador. Assim, a MAILNJOY compromete-se a não conceder, alugar, ceder ou de outra forma comunicar a terceiros, a totalidade ou parte dos dados pessoais, mesmo a título gratuito, e a não utilizar os dados pessoais para fins diferentes dos previstos nas Condições Gerais de Utilização.
Caso a MAILNJOY considere que uma instrução dada pelo Utilizador constitui uma violação da legislação aplicável, a MAILNJOY deve informar imediatamente o Utilizador.
b) Confidencialidade e segurança
A MAILNJOY garante a confidencialidade dos dados pessoais tratados no âmbito dos Serviços. Nesse sentido, assegura:
- de comunicar os dados pessoais apenas às pessoas que precisam de os conhecer
- que essas pessoas tenham conhecimento das instruções do Utilizador e se comprometam a tratar os dados pessoais que lhes são confiados apenas no estrito cumprimento dessas instruções
- que estão sujeitas a uma obrigação contratual ou legal adequada de confidencialidade
- que recebam a formação necessária em matéria de proteção de dados pessoais.
A MAILNJOY compromete-se a implementar as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais e, em particular, para impedir que estes sejam alterados, danificados ou comunicados a terceiros não autorizados e, de um modo mais geral, para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, bem como contra qualquer forma de tratamento ilícito, sendo de salientar que estas medidas devem garantir, tendo em conta o estado da técnica e os custos associados à sua implementação, um nível de segurança adequado face aos riscos apresentados pelos tratamentos e à natureza dos dados a proteger e, de forma mais geral, a fim de garantir um nível de segurança dos dados pessoais adequado ao risco.
c) Notificação de violações de dados pessoais
Em caso de violação de segurança que resulte, de forma acidental ou ilícita, na destruição, perda, alteração ou divulgação não autorizada de dados pessoais tratados pela MAILNJOY, ou no acesso não autorizado a tais dados, a MAILNJOY compromete-se a informar imediatamente o Utilizador no prazo de 72 horas a contar da deteção do incidente.
Nessa circunstância, e em consulta com o Utilizador, a MAILNJOY compromete-se a implementar as medidas necessárias para a proteção dos dados e a limitar quaisquer efeitos negativos sobre as pessoas em causa.
A MAILNJOY compromete-se a fornecer ao Utilizador todas as informações e toda a assistência razoável para que este possa cumprir as suas obrigações de notificação junto das autoridades de proteção de dados.
d) Assistência ao Utilizador
A MAILNJOY compromete-se, na medida do possível, a prestar assistência ao Utilizador no cumprimento das suas obrigações. Assim, a MAILNJOY deverá:
- responder prontamente a qualquer pedido do Utilizador relativo aos dados pessoais tratados, de modo a permitir que o Utilizador tenha em conta, dentro dos prazos estabelecidos, os eventuais pedidos dos titulares dos dados (direito de acesso, direito de retificação, direito de eliminação, etc.), e, de forma mais geral, ter em conta a natureza do tratamento e ajudar o Utilizador, através de medidas técnicas e organizacionais adequadas, a cumprir a sua obrigação de dar seguimento aos pedidos que as pessoas em causa lhe apresentem com vista ao exercício dos seus direitos;
- enviar ao Utilizador, logo que recebidos, os pedidos dos titulares de dados relativos ao exercício dos seus direitos.
e) Acesso aos dados / Eliminação
A qualquer momento durante a vigência das Condições Gerais de Utilização, o Utilizador pode aceder aos dados pessoais tratados pela MAILNJOY ou eliminá-los diretamente a partir do Site através da funcionalidade de eliminação das listas.
No termo das relações contratuais, à escolha do Utilizador, a MAILNJOY compromete-se a destruir todos os dados pessoais, ou a devolvê-los ao Utilizador ou a outro subcontratante por ele designado, se tal for tecnicamente viável, num prazo máximo de 3 meses. A devolução deve ser acompanhada da destruição das cópias existentes nos sistemas de informação da MAILNJOY, a menos que a legislação aplicável exija a sua conservação. A MAILNJOY compromete-se a comunicar ao Utilizador, a pedido deste, o certificado dessa destruição.
2. Auditoria
A MAILNJOY compromete-se a disponibilizar ao Utilizador todas as informações e documentos necessários para comprovar o cumprimento das obrigações previstas no presente documento.
A MAILNJOY autoriza o Utilizador ou qualquer outro auditor externo não concorrente da MAILNJOY, mandatado pelo Utilizador, a inspecionar e auditar as suas atividades de tratamento de dados pessoais, e compromete-se a dar resposta a todos os pedidos razoáveis apresentados pelo Utilizador, a fim de verificar se a MAILNJOY cumpre as obrigações contratuais que lhe são impostas pelo presente anexo.
Fica acordado que, salvo solicitação das entidades reguladoras nesse sentido, essas auditorias poderão realizar-se, no máximo, uma (1) vez por ano contratual. Em todos os casos, o Utilizador deverá notificar a MAILNJOY com um pré-aviso mínimo de trinta (30) dias, e a auditoria não deverá, em caso algum, perturbar as atividades correntes da MAILNJOY. A auditoria limitar-se-á às atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela MAILNJOY em nome do Utilizador, e o Utilizador não poderá aceder a dados relativos a outros clientes da MAILNJOY.
A MAILNJOY compromete-se a fornecer todos os documentos comprovativos que demonstrem a conformidade do tratamento com as instruções do Utilizador e que as medidas de segurança adequadas foram efetivamente implementadas.
A totalidade dos custos da auditoria será suportada pelo requerente.
3. Subcontratação posterior
O Utilizador é informado, e aceita expressamente, que, no âmbito dos Serviços, a MAILNJOY pode recorrer a subcontratantes que terão acesso/tratarão os dados pessoais que lhe forem confiados pelo Utilizador em seu nome. A lista dos subcontratantes em questão é a seguinte:
| Subcontratado | Serviço |
|---|---|
| AWS França | Alojamento |
| Orange Business Services | Alojamento |
| OVH França | Alojamento |
| Scaleway (anteriormente Online) | Alojamento |
| PayPal | Pagamento |
| Stripe | Pagamento |
| Lista de subcontratados da Mailnjoy |
A MAILNJOY compromete-se a implementar todas as garantias necessárias para assegurar que as transferências sejam realizadas em conformidade com a regulamentação.
Neste contexto, o Utilizador confere expressamente mandato à MAILNJOY para assinar, em seu nome e por sua conta, cláusulas contratuais-tipo entre o responsável pelo tratamento e o subcontratante com os subcontratantes posteriores (ver as cláusulas-tipo da Comissão Europeia no seguinte endereço:
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:32010D0087&from;=EN
Em caso de alteração da lista dos seus subcontratantes, a MAILNJOY notificará o Utilizador por e-mail ou através de uma notificação na conta de cliente, tendo este a possibilidade de encerrar a sua conta caso tenha alguma objeção. Salienta-se que essa notificação incluirá todas as informações relativas a eventuais transferências de dados pessoais para fora da União Europeia.
Quando a MAILNJOY recorre a subcontratantes secundários para realizar atividades de tratamento específicas em nome e sob as instruções do Utilizador, as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que as estabelecidas nas CGU são impostas contratualmente aos subcontratantes secundários, em particular no que diz respeito à apresentação de garantias suficientes quanto à implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas.
Cabe à MAILNJOY assegurar-se de que os subcontratantes subsequentes ofereçam garantias suficientes para que o tratamento cumpra os requisitos do RGPD. Caso os subcontratantes subsequentes não cumpram as suas obrigações em matéria de proteção de dados, recorda-se que a MAILNJOY continua a ser plenamente responsável perante o Utilizador pelo cumprimento das obrigações por parte dos subcontratantes subsequentes.
4. Transferências de dados pessoais para fora da UE para fins jurídicos
Caso a MAILNJOY seja obrigada a efetuar tais transferências nos termos da legislação aplicável, compromete-se a informar imediatamente o Utilizador dessa obrigação legal antes do tratamento, salvo se a legislação aplicável proibir tal informação por motivos de interesse público.
Política de Privacidade Proteção de dados pessoais
No âmbito da sua atividade e para efeitos da prestação dos Serviços, a MAILNJOY é levada a recolher e tratar os dados pessoais dos seus utilizadores (doravante designados «Utilizadores»).
A presente política de privacidade, implementada pela MAILNJOY, tem como objetivo fornecer aos Utilizadores informações sintéticas e abrangentes sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pela MAILNJOY.
A MAILNJOY atribui especial importância ao respeito pela privacidade dos Utilizadores e pela confidencialidade dos seus dados pessoais, comprometendo-se, assim, a tratar os dados em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, nomeadamente a Lei n.º 78-17, de 6 de janeiro de 1978, relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades (doravante designada por “Lei da Informática e das Liberdades”), e ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante o “RGPD”).
Definições
Dados pessoais: considera-se dado pessoal qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, ou seja, que possa ser identificada, direta ou indiretamente, por referência a um número de identificação ou a um ou vários elementos que lhe sejam próprios.
Tratamento de dados pessoais: entende-se por tratamento de dados pessoais qualquer operação ou conjunto de operações realizadas sobre esses dados, independentemente do procedimento utilizado, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a extração, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou a interligação, bem como o bloqueio, o apagamento ou a destruição.
Cookie: um cookie é uma informação armazenada no disco rígido de um utilizador pelo servidor do site que este visita. Contém vários dados: um identificador sob a forma de um número único e, eventualmente, uma data de validade. Estas informações são, por vezes, armazenadas no computador num simples ficheiro de texto ao qual um servidor acede para ler e registar informações.
Responsável pelo tratamento – DPO
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais a que se refere o presente documento é a empresa MAILNJOY, sociedade por ações simplificada com um capital social de 25 000 euros, registada no Registo Comercial de Toulouse com o n.º 882433030 e com sede social em 6b rue de la Gravette – 31830 PLAISANCE du TOUCH.
A empresa MAILNJOY nomeou um Encarregado da Proteção de Dados, que pode ser contactado através do seguinte endereço: dpo@mailnjoy.com.
Dados recolhidos
A MAILNJOY recolhe os dados dos Utilizadores para lhes disponibilizar os serviços aos quais se inscreveram na plataforma.
O caráter obrigatório ou facultativo dos dados introduzidos (para poder concluir o registo do Utilizador e prestar-lhe os serviços MAILNJOY) é indicado no momento da recolha através de um asterisco.
Além disso, alguns dados são recolhidos automaticamente em função das ações do Utilizador no site (ver o parágrafo relativo aos cookies).
Objetivos
Os dados pessoais recolhidos pela MAILNJOY no âmbito da prestação dos serviços são necessários para a execução dos contratos celebrados com o Utilizador, ou para permitir que a MAILNJOY prossiga os seus interesses legítimos, no respeito pelos direitos do Utilizador. Alguns dados poderão também ser tratados com base no consentimento do Utilizador.
Os fins para os quais a MAILNJOY trata os dados são os seguintes:
- A gestão comercial e contabilística do contrato;
- Gestão da ativação e da animação de marketing;
- A deteção de comportamentos maliciosos (fraude, práticas desonestas, etc.);
- Melhorar a experiência dos utilizadores do site;
- De um modo mais geral, qualquer finalidade prevista no artigo 2.º da Deliberação n.º 2012-209, de 21 de junho de 2012, relativa à criação de uma norma simplificada sobre o tratamento automatizado de dados pessoais no âmbito da gestão de utilizadores e potenciais clientes.
Destinatários dos dados
Os dados pessoais recolhidos destinam-se aos departamentos comercial e de contabilidade da MAILNJOY. Podem ser transmitidos às filiais da MAILNJOY ou às empresas subcontratadas a quem a MAILNJOY possa recorrer no âmbito da prestação dos seus serviços.
Neste contexto, os dados pessoais podem ser transferidos para um país membro ou não membro da União Europeia. A MAILNJOY implementa garantias que asseguram a proteção e a segurança desses dados, em conformidade com a regulamentação.
A MAILNJOY não cede nem aluga dados pessoais a terceiros para quaisquer fins comerciais.
Para além destas hipóteses, a divulgação de dados pessoais a terceiros só poderá ocorrer nos seguintes casos:
- Mediante autorização da parte deles;
- A pedido das autoridades legalmente competentes, mediante mandado judicial ou no âmbito de um processo judicial.
Período de conservação dos dados
Para cumprir as suas obrigações legais ou para dispor dos elementos necessários para fazer valer os seus direitos, a MAILNJOY poderá arquivar os dados nas condições previstas na regulamentação.
Assim, os dados pessoais recolhidos pela MAILNJOY relativos à identidade e aos dados de contacto dos seus Utilizadores são arquivados por um período máximo de dois anos após o término das relações contratuais, no caso dos Utilizadores clientes, ou a partir da data da sua recolha pelo responsável pelo tratamento ou do último contacto por parte do Utilizador potencial, no caso dos dados relativos a estes últimos.
A cessação das relações contratuais entende-se como a rescisão expressa do contrato pelo Utilizador ou a não utilização dos serviços da MAILNJOY durante um período de cinco anos. Este prazo é reduzido para 6 meses se o Utilizador nunca tiver efetuado qualquer compra.
Direitos dos utilizadores
De acordo com a regulamentação, o Utilizador goza dos direitos de acesso e retificação dos dados pessoais que lhe dizem respeito, o que lhe permite solicitar a retificação, o preenchimento, a atualização ou a eliminação de dados que sejam inexatos, incompletos, ambíguos, desatualizados ou cuja recolha, utilização, comunicação ou conservação seja proibida.
O Utilizador tem igualmente o direito de solicitar a limitação do tratamento e de se opor, por motivos legítimos, ao tratamento dos seus dados pessoais. Além disso, o Utilizador pode dar instruções sobre o destino dos seus dados pessoais em caso de falecimento.
Quando aplicável, o Utilizador pode solicitar a portabilidade dos seus dados ou, quando o tratamento tiver como base jurídica o consentimento, retirar o seu consentimento a qualquer momento.
O Utilizador pode exercer os seus direitos enviando um e-mail para privacy@mailnjoy.com ou por correio para:
MAILNJOY – Política de Privacidade Rua da
Gravette, n.º
6, 31830 Plaisance du Touch
O Utilizador também pode, a qualquer momento, alterar os seus dados pessoais, acedendo a www.mailnjoy.com e clicando em «O meu perfil» ou contactando o serviço de apoio ao cliente através do endereço support@mailnjoy.com
O Utilizador pode cancelar a subscrição da newsletter da MAILNJOY ou dos e-mails de marketing seguindo os links de cancelamento de subscrição que constam em cada um desses e-mails.
Em caso de contestação, o Utilizador pode apresentar uma reclamação junto da CNIL, cujos contactos se encontram disponíveis no endereço www.cnil.fr.
O Utilizador poderá aceder a informações detalhadas sobre a utilização dos seus dados pessoais, nomeadamente no que diz respeito às finalidades do tratamento, às bases legais que permitem à MAILNJOY tratar os dados, aos períodos de conservação, aos destinatários e, se for o caso, às transferências desses dados para um país não membro da União Europeia, bem como às garantias implementadas. Para tal, o Utilizador pode enviar o seu pedido por e-mail para dpo@mailnjoy.com.
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Essas medidas incluem, nomeadamente, as seguintes:
- Firewalls multinível,
- Um antivírus de reconhecida reputação,
- Detecção de tentativas de intrusão,
- Transmissão de dados encriptados através da tecnologia SSL/HTTPS/VPN
- Centros de dados com certificação ISO 27001
Além disso, o acesso aos serviços da MAILNJOY requer a autenticação das pessoas que acedem aos dados, através de um código de acesso e de uma palavra-passe individuais.
Qualquer questão relativa à segurança do site da MAILNJOY pode ser enviada para support@mailnjoy.com.
Alteração da Política de Privacidade
A MAILNJOY reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade, a fim de se adequar às alterações nas leis e regulamentos em vigor.
As alterações introduzidas serão comunicadas através do nosso site ou por e-mail, sempre que possível, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor.
Contacto
Qualquer questão relativa à Política de Privacidade da MAILNJOY pode ser enviada por e-mail para dpo@mailnjoy.com ou por correio para:
MAILNJOY – Política de Privacidade Rua da
Gravette, n.º
6, 31830 Plaisance du Touch