Condições gerais de venda e de utilização dos serviços Mailnjoy

versão de 01/06/2024

Preâmbulo

MAILNJOY, SAS registada no Registo Comercial de Toulouse com o n.º 882433030 e com sede social em 6B rue de la Gravette, 31830 Plaisance du Touch, França (doravante «MAILNJOY») exerce uma atividade de soluções de e-mail e/ou transacionais através do seu site www.mailnjoy.com («o Site»).

As presentes Condições Gerais de Utilização têm por objetivo definir as modalidades de utilização dos Serviços da MAILNJOY. Constituem um acordo jurídico e vinculativo entre a MAILNJOY e qualquer utilizador da plataforma www.mailnjoy.com («o Utilizador»). Ao subscrever ou utilizar o Site ou os Serviços, o Utilizador declara ter lido e aceitado sem reservas a versão em vigor das presentes Condições Gerais de Utilização.

As condições específicas eventualmente negociadas entre a MAILNJOY e o Utilizador prevalecem sobre as presentes Condições Gerais de Utilização.

Os termos utilizados neste documento são definidos da seguinte forma:

«O Utilizador» designa qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize os Serviços da MAILNJOY.

Os «Serviços» prestados pela MAILNJOY são as funcionalidades disponibilizadas aos Utilizadores através do Site, tais como, a título de exemplo, o fornecimento de relatórios ou a otimização da capacidade de entrega das mensagens enviadas.

O «subcontratante» é a empresa que realiza o tratamento de dados a pedido de um responsável pelo tratamento. Assim, a MAILNJOY atua como subcontratante para disponibilizar os seus Serviços aos Utilizadores, que definem a finalidade e as modalidades do tratamento. Da mesma forma, a MAILNJOY pode recorrer a subcontratantes («subcontratante posterior») para realizar o tratamento de dados em seu nome.

Por «dados do Utilizador» entende-se os dados tratados pela MAILNJOY em nome dos Utilizadores no âmbito da prestação dos Serviços contratados.

Os «dados pessoais» são as informações relativas a uma pessoa singular ou coletiva identificada ou identificável.

Por «Partes» entende-se a MAILNJOY e o Utilizador

1) Objeto dos Serviços MAILNJOY

A MAILNJOY fornece soluções na área do correio eletrónico e/ou transacional, através da sua plataforma de processamento de endereços de correio eletrónico, comercializada através do Site.

2) Gestão da conta de utilizador

A utilização dos Serviços da MAILNJOY requer a criação de uma conta online, com exceção do serviço de processamento unitário de demonstração.

O Utilizador é responsável pela veracidade das informações que fornece e compromete-se a atualizar os seus dados pessoais ou a notificar a MAILNJOY imediatamente sobre qualquer alteração que afete a sua situação.

O Utilizador deve tomar todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade do acesso à sua conta.

Em caso de utilização fraudulenta da sua conta, o Utilizador compromete-se a notificar imediatamente a MAILNJOY e a alterar sem demora a sua palavra-passe de acesso.

As despesas que possam resultar dessa utilização não autorizada ficarão a cargo do Utilizador até que este tenha notificado a MAILNJOY dessa utilização.

A MAILNJOY não se responsabiliza, em caso algum, por danos materiais ou imateriais resultantes da utilização da conta por terceiros, com ou sem a autorização do Utilizador.

A MAILNJOY protege a integridade, a confidencialidade e a segurança administrativa, física e técnica dos dados pessoais do Utilizador.

3) Condições financeiras

A subscrição dos Serviços da MAILNJOY implica o compromisso do Utilizador de pagar o preço correspondente aos Serviços selecionados e ao seu país de residência.

Salvo disposição específica em contrário, os preços dos Serviços contratados são pagos no momento da contratação, em euros ou em dólares americanos.

Os preços com IVA incluído apresentados por predefinição no Site incluem o IVA francês em vigor no momento da faturação. Depois de iniciar sessão na sua conta de cliente, o Cliente vê os preços que têm em conta a taxa de IVA aplicável ao seu país de faturação.

Podem ser aplicadas taxas adicionais na fatura, dependendo do país de residência do Utilizador e das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

3.1 Política de reembolso: exercício do direito de rescisão

Ao efetuar a sua primeira utilização após a compra, ao gastar créditos, o Utilizador renuncia expressamente ao seu direito de rescisão de 14 dias.

Caso não tenha consumido o produto, o Utilizador pode exercer o seu direito de rescisão no prazo de 14 dias úteis a contar da data da compra. Para exercer este direito, o Utilizador deverá notificar a empresa MAILNJOY da sua decisão de rescisão através de uma declaração inequívoca por e-mail para o endereço support@mailnjoy.com.

Para que o prazo de rescisão seja respeitado, basta que o Utilizador envie a sua comunicação relativa ao exercício do direito de rescisão antes do termo do prazo de rescisão de 14 dias consecutivos. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a data em que o Utilizador tenha informado a MAILNJOY da sua decisão. Este reembolso será efetuado através do meio de pagamento utilizado na transação inicial.

4) Utilização dos Serviços

4.1 Cumprimento da legislação aplicável

Cada Parte declara que cumpre a regulamentação aplicável à sua atividade.

De um modo geral, o Utilizador garante que as informações enviadas através dos Serviços da MAILNJOY não infringem qualquer disposição legal, regulamentar ou decorrente de um acordo internacional que lhe seja aplicável, nomeadamente as disposições em vigor em França, no Estado em que o Utilizador exerce a sua atividade e no Estado em que residem as pessoas incluídas nas listas de distribuição, nem os direitos de terceiros.

4.1.1 Direitos de propriedade intelectual do Utilizador

O Utilizador autoriza a MAILNJOY a utilizar o seu nome, a sua marca e a sua identidade visual exclusivamente para efeitos da prestação dos Serviços.

O Utilizador garante à MAILNJOY:

que tem plenos poderes e competência para explorar e conceder direitos de propriedade intelectual e industrial e que esses direitos não foram, de forma alguma, cedidos, hipotecados, onerados nem, de qualquer outra forma, transferidos a favor de terceiros;
que não praticou nem praticará, seja por cessão a terceiros ou por qualquer outro meio, qualquer ato suscetível de comprometer a utilização dos direitos de propriedade intelectual e industrial;
que não incluiu nem incluirá nas suas campanhas qualquer sequência, reprodução ou referência suscetível de violar os direitos de terceiros;
que não existe qualquer litígio ou processo em curso, nem prestes a ser instaurado, que envolva direitos de propriedade intelectual.

Além disso, o Utilizador compromete-se a isentar a MAILNJOY de qualquer reclamação de terceiros, bem como de qualquer sentença que venha a ser proferida contra ele decorrente do incumprimento do presente artigo.

4.1.2 Direitos de propriedade intelectual e industrial da MAILNJOY

Todos os programas, serviços, processos, designs, software, tecnologias, marcas e nomes comerciais, bem como as invenções que constam no Site, acessíveis através do Site ou dos Serviços da MAILNJOY, são propriedade da MAILNJOY ou dos seus licenciantes.

O Utilizador compromete-se a não utilizar, de forma alguma, o Site, os Serviços ou qualquer um dos elementos acima referidos para fins diferentes dos previstos no presente documento.

4.2 Proteção dos dados pessoais de terceiros

Para efeitos da prestação dos Serviços, a MAILNJOY tem acesso às informações contidas nas listas de endereços de e-mail criadas pelos Utilizadores nas suas contas pessoais. Estas informações contêm dados pessoais relativos a terceiros.

4.2.1 Responsabilidade do Utilizador no que diz respeito aos dados pessoais

Na qualidade de criador da lista de endereços de e-mail, o Utilizador é responsável pelo tratamento dos dados pessoais constantes dessa lista, nos termos da regulamentação aplicável. Nesse sentido, se o Utilizador estiver estabelecido na União Europeia, ou se a sua lista de distribuição contiver dados pessoais de cidadãos membros da União Europeia, o Utilizador garante à MAILNJOY que cumpre as disposições do Regulamento n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016 (o «RGPD»), bem como as da Lei n.º 78-17, de 6 de janeiro de 1978, relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades, nomeadamente:

que os dados pessoais contidos no ficheiro transmitido foram recolhidos e tratados em conformidade com a legislação aplicável;
que o Utilizador informou as pessoas em causa em conformidade com a regulamentação;
se for o caso, que a recolha e o tratamento tenham sido objeto de um consentimento explícito e informado das pessoas em causa;
que permite às pessoas em causa exercerem os seus direitos em conformidade com a regulamentação;
que se comprometa a garantir que as informações sejam retificadas, completadas, esclarecidas, atualizadas ou apagadas quando forem inexatas, incompletas, ambíguas ou desatualizadas, ou quando os titulares desejarem proibir a sua recolha, utilização, comunicação ou conservação.

Fica esclarecido que o Utilizador é o único responsável pela gestão dos prazos de conservação dos dados pessoais que carrega na plataforma da MAILNJOY, cabendo-lhe eliminar os dados à medida que os respetivos prazos de conservação expiram. A MAILNJOY tem como única responsabilidade a eliminação desses dados no termo da sua relação contratual com o Utilizador ou no termo de um prazo máximo definido pela MAILNJOY (um ano).

Além disso, o Utilizador compromete-se a não incluir nas listas de distribuição partilhadas na plataforma MAILNJOY quaisquer dados pessoais considerados «sensíveis» na aceção do artigo 9.º do RGPD, nomeadamente dados relativos à saúde, bem como dados relativos a condenações penais e infrações, ao número de segurança social ou ao número do cartão de crédito. A MAILNJOY não pode, em caso algum, ser responsabilizada pela presença de tais dados pessoais na sua plataforma e pelas consequências que daí possam advir. Em caso de violação da presente cláusula, o Utilizador será o único responsável por todas as consequências e compromete-se a garantir e, se for caso disso, a indemnizar a MAILNJOY.

4.2.2 Proteção dos dados pessoais do Utilizador

A MAILNJOY tomou todas as precauções necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais e, nomeadamente, para impedir que estes sejam alterados ou danificados, ou que terceiros não autorizados tenham acesso aos mesmos.

Essas medidas incluem, nomeadamente, as seguintes:

Firewalls multinível,
Um antivírus de reconhecida reputação,
Detecção de tentativas de intrusão,
Transmissão de dados encriptados através da tecnologia SSL/HTTPS/VPN
Centros de dados com certificação ISO 27001

Além disso, o acesso aos serviços da MAILNJOY requer a autenticação das pessoas que acedem aos dados, através de um código de acesso e de uma palavra-passe individuais.

4.2.3 Condições da relação de subcontratação

A MAILNJOY atua, por sua vez, na qualidade de subcontratante do Utilizador e compromete-se a cumprir as obrigações descritas no Anexo «Acordo sobre o tratamento de dados pessoais».

Neste contexto, especifica-se que:

O Utilizador pode, a qualquer momento (antes do prazo máximo de retenção e desde que não as tenha eliminado previamente), recuperar as suas listas de endereços de e-mail clicando no botão «exportar» a partir da sua conta pessoal MAILNJOY.
A divulgação a terceiros dos dados pessoais contidos nas listas de endereços de e-mail só poderá ocorrer mediante pedido das autoridades legalmente competentes, por ordem judicial ou no âmbito de um processo judicial.

4.2.4 Utilização dos dados pela MAILNJOY

O Utilizador é informado de que a MAILNJOY se reserva o direito de realizar qualquer tratamento que permita a prossecução dos seus interesses legítimos, nomeadamente a gestão de riscos e a otimização dos Serviços.

4.3 Utilizações proibidas

A utilização dos Serviços da MAILNJOY resultante da subscrição dos referidos Serviços é estritamente pessoal e não pode ser alugada, cedida a título gratuito ou oneroso a terceiros. Na ausência de autorização prévia, a utilização da MAILNJOY está limitada a uma única conta por Utilizador.

É proibida qualquer utilização dos Serviços que possa danificar, desativar ou sobrecarregar a infraestrutura da MAILNJOY ou as redes ligadas aos servidores da MAILNJOY, ou ainda que possa impedir a utilização dos Serviços por parte de outros Utilizadores, bem como o envio de dados cujos valores se desviem anormalmente dos padrões habitualmente observados.

É proibida qualquer tentativa de acesso não autorizado aos Serviços, a outras contas, a sistemas informáticos ou a outras redes ligadas a um servidor da MAILNJOY ou a qualquer um dos Serviços, através de piratagem informática ou de qualquer outro método.

É proibida a utilização dos Serviços com o objetivo de vender produtos ou serviços relacionados com atividades ilegais ou fraudulentas, ou de incentivar tais atividades, nomeadamente, sem que esta lista seja exaustiva, atividades relacionadas com drogas ilegais, programas piratas, instruções para a montagem ou criação de bombas, granadas ou outras armas, materiais que contenham violência contra crianças ou que incentivem a violência.
É proibida qualquer utilização dos Serviços que viole a regulamentação aplicável em matéria de telemarketing, marketing por e-mail, anti-spam, anti-phishing e proteção de dados pessoais.

É proibida qualquer utilização dos Serviços que viole os direitos de terceiros.

Em caso de incumprimento do presente artigo, a MAILNJOY reserva-se o direito de bloquear imediatamente o acesso do Utilizador aos seus Serviços e de eliminar todas as informações da sua conta sem aviso prévio e sem direito a reembolso ou qualquer outra forma de compensação.

A MAILNJOY reserva-se o direito de recusar ou limitar o serviço a contas que não cumpram as suas Condições Gerais de Utilização, as leis que regulam as empresas de comunicações ou que distribuam comunicações indesejadas.

5) Responsabilidades e garantias

5.1 Responsabilidades e garantias da MAILNJOY

Salvo em caso de força maior, a MAILNJOY garante ao Utilizador a correta prestação do seu serviço, em conformidade com as presentes Condições Gerais de Utilização.

A indemnização eventualmente devida pela MAILNJOY ao Utilizador ou a terceiros, em virtude da responsabilização da MAILNJOY, das suas filiais ou dos seus parceiros, no âmbito da execução do presente contrato, não poderá exceder o preço pago pelo Utilizador em contrapartida do(s) Serviço(s) que deu(deram) origem à referida responsabilidade.

Em caso algum a MAILNJOY garante ao Utilizador os benefícios económicos, de imagem ou de informação por ele esperados decorrentes do envio de e-mails no âmbito do presente contrato.

5.2 Responsabilidades e garantias do Utilizador

O Utilizador poderá ser responsabilizado pelo incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização, das políticas de privacidade e antispam da MAILNJOY ou de qualquer disposição legal, regulamentar ou decorrente de um acordo internacional aplicável.

O Utilizador isenta a MAILNJOY de qualquer prejuízo, reclamação ou recurso de terceiros resultante de uma violação, por parte do Utilizador, das presentes Condições Gerais de Utilização, das políticas de privacidade e antispam da MAILNJOY ou de qualquer disposição legal, regulamentar ou decorrente de um acordo internacional aplicável.

6) Alteração das condições de utilização, das políticas da MAILNJOY e da oferta

A MAILNJOY poderá vir a alterar as presentes Condições Gerais de Utilização, as suas políticas antispam e de privacidade, bem como a sua oferta.

O Utilizador será informado das alterações ocorridas diretamente na sua conta e convidado a aceitar essa alteração para continuar a utilizar os Serviços.

As Condições Gerais de Utilização, as políticas antispam e de privacidade, bem como a oferta da MAILNJOY atualizada com as últimas alterações, podem ser consultadas a qualquer momento no Site.

7) Duração – Rescisão

As presentes Condições Gerais de Utilização estão em vigor por tempo indeterminado.

O Utilizador pode, a qualquer momento, encerrar a sua conta MAILNJOY diretamente a partir do Site (se a funcionalidade estiver disponível) ou contactando o apoio ao cliente (contact@mailnjoy.com).

Em caso de rescisão por parte do Utilizador, os montantes pagos a título de contrapartida por qualquer um dos Serviços MAILNJOY continuam a ser devidos à MAILNJOY, mesmo que o Utilizador não tenha esgotado as quotas de processamento adquiridas.

Em caso de incumprimento, por parte do Utilizador, das presentes Condições Gerais de Utilização, das políticas de privacidade da MAILNJOY ou de qualquer disposição legal, regulamentar ou decorrente de um acordo internacional aplicável, a MAILNJOY reserva-se o direito de encerrar a conta do Utilizador, mediante o cumprimento de um pré-aviso de 15 dias.

A rescisão terá lugar sem aviso prévio em caso de incumprimento do artigo «Utilização dos Serviços» do presente contrato.

8) Força maior

As partes não poderão ser responsabilizadas se o incumprimento ou o atraso no cumprimento de qualquer uma das obrigações descritas nas presentes Condições Gerais de Utilização resultar de um caso de força maior.

Entende-se por força maior qualquer evento externo, irresistível e imprevisível, tal como interpretado pela jurisprudência dos tribunais franceses, que impeça uma das partes de cumprir as suas obrigações ou torne o cumprimento dessas obrigações excessivamente oneroso.

De forma expressa, serão considerados casos de força maior, para além dos habitualmente reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais franceses, e sem que esta lista seja exaustiva:

guerras, conflitos armados, motins, insurreições, sabotagens, atos de terrorismo,
greves totais ou parciais, internas ou externas à empresa, junto de um fornecedor ou de um operador nacional, bloqueios patronais, bloqueios dos meios de transporte ou de abastecimento por qualquer motivo que seja,
catástrofes naturais que provocam a destruição de infraestruturas, tais como incêndios, tempestades, inundações, danos causados pela água,
restrições governamentais ou legais, alterações legais ou regulamentares nas formas de comercialização, casos de suspensão, anulação ou revogação de qualquer autorização por parte de qualquer autoridade competente,
os impactos relacionados, direta ou indiretamente, com epidemias de grande escala ou pandemias
interrupções na rede da MAILNJOY, do seu subcontratado ou do seu fornecedor, decorrentes de avarias informáticas, bloqueio dos meios de telecomunicações, quer resultem de ataques externos, de interrupções dos serviços do fornecedor de acesso ou de outras causas, e qualquer outro facto não imputável à MAILNJOY, ao seu subcontratado ou ao seu fornecedor, que impeça a execução normal dos serviços,
cortes de energia elétrica com duração superior a 48 horas.

Cada parte notificará a outra parte, por qualquer meio à sua disposição, da ocorrência de qualquer caso de força maior.

9) Proteção dos dados pessoais do Utilizador

As informações, incluindo os dados pessoais, recolhidas pela MAILNJOY no âmbito da sua relação comercial com o Utilizador são objeto de tratamentos informáticos descritos em pormenor na «Política de Privacidade – Proteção de Dados Pessoais» da MAILNJOY.

10) Nulidade parcial dos Termos e Condições Gerais

A anulação de qualquer uma das cláusulas das Condições Gerais de Utilização não implicará a anulação das mesmas na sua totalidade, desde que, no entanto, o equilíbrio e a economia geral do contrato possam ser salvaguardados.

11) Lei aplicável – Foro competente

As Condições Gerais de Utilização regem-se exclusivamente pela legislação francesa.

Qualquer litígio entre as Partes decorrente da validade, interpretação e/ou execução, rescisão ou incumprimento das Condições Gerais de Utilização será submetido pela Parte mais diligente ao Tribunal Comercial de Toulouse, incluindo em caso de medidas provisórias, intervenção de terceiros e/ou pluralidade de réus.